Justificativa da Contratação

A presente demanda visa à aquisição direta de gêneros alimentícios in natura (frutas) provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural
, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para atendimento dos estudantes da Educação Básica do Campus São José dos Campos durante o ano letivo de 2027 (fevereiro a dezembro de 2027).

A oferta de alimentação saudável no ambiente escolar é um dever constitucional e institucional do IFSP (art. 208, VII, da CF e Lei nº 11.947/2009), garantindo a segurança alimentar e nutricional dos alunos, além de contribuir para o rendimento escolar e a permanência dos estudantes.

Conforme estabelecido no art. 14 da Lei nº 11.947/2009 (com redação dada pela Lei nº 15.226/2025) e na Resolução CD/FNDE nº 4/2026, no mínimo 45% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE devem ser investidos na aquisição direta de produtos da Agricultura Familiar. Para este certame, prevê-se a aplicação de 100% do orçamento do PNAE (R$ 108.208,00) na compra de itens da agricultura familiar, superando o percentual mínimo legal.

Ademais, a contratação atende integralmente aos limites nutricionais da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, destina 100% dos recursos a alimentos in natura (superando o patamar mínimo obrigatório de 85%).