Justificativa da Contratação

O objeto desta contratação é o chamamento público de agricultores familiares para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), visando ao cumprimento do percentual mínimo obrigatório estabelecido pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e suas alterações/atualizações, por meio da plataforma Contrata+Brasil, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025. O fornecimento de alimentação escolar para os alunos da educação básica prevê a oferta de uma alimentação saudável e adequada, com a presença de alimentos variados e seguros, respeitando a cultura, as tradições e os hábitos alimentares e apoiando o desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) - Campus Acaraú, na condição de Entidade Executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao realizar a aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar, visa atender ao que está regulamentado pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com as alterações dadas pela Lei Federal nº 15.226/2025, que determina que, no mínimo, 45% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o PNAE deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. O certame observa estritamente os critérios estabelecidos pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, com as atualizações vigentes das Resoluções CD/FNDE nº 03/2025, nº 04/2026 e nº 06/2026, respeitando a priorização dos grupos locais, as cotas de gênero para mulheres agricultoras e as novas exigências de fiscalização da legislação pertinente.