Justificativa da Contratação

1. Motivação da Contratação A presente contratação é motivada pela necessidade legal e institucional de cumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), regulamentado pela Lei Federal nº 11.947/2009 e pelas diretrizes normativas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Resolução CD/FNDE nº 06/2020). O diploma legal estabelece a obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos financeiros repassados pelo FNDE para a aquisição direta de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, priorizando assentamentos da reforma agraria, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas.
Ademais, a contratação alinha-se estritamente às Diretrizes de Políticas Estudantis (DPES/IFSP), que norteiam a promoção da alimentação saudável no âmbito do Instituto Federal de São Paulo. A aquisição de hortifrúti regional impulsiona o desenvolvimento sustentável local, fortalece a cadeia produtiva regional e assegura a oferta de alimentos frescos e de elevada densidade nutricional.
2. Necessidade da Administração A necessidade do órgão consiste em garantir a segurança alimentar e nutricional de estudantes regularmente matriculados no campus durante os 200 dias letivos do ano escolar.
A alimentação fornecida desempenha papel pedagógico e social decisivo na redução da evasão escolar, no estímulo ao rendimento acadêmico e na garantia da permanência e êxito estudantil. Para atender a essa demanda, o planejamento alimentar definiu o fornecimento contínuo de frutas in natura (Banana Nanica, Goiaba, Tangerina/Ponkan, Manga e Melancia).
Reforça-se, ainda, a necessidade institucional de substituição de bebidas concentradas e sucos industrializados por sucos naturais in natura preparados no próprio campus. Essa diretriz exige o aporte regular de frutas frescas para extração, garantindo a eliminação de aditivos químicos, corantes e açúcares adicionados, em estrito respeito ao direito humano à alimentação adequada.
3. Adequação da Chamada Pública Diante disso, a aquisição via Chamada Pública da Agricultura Familiar configura-se como o instrumento jurídico-administrativo indispensável para suprir a demanda diária de refeições do campus, assegurando o abastecimento contínuo, a valorização do produtor regional e o atendimento pleno às metas sociais e regulatórias do PNAE.