Justificativa da Contratação

Aquisição de gêneros alimentícios por meio do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, pela modalidade Compra Institucional-CI, de modo a cumprir o disposto no artigo 8° da Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, e seus regulamentos.
Conforme o art. 8º da Lei nº 14.628/2023, do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, percentual mínimo de 30% (trinta por cento) será destinado, sempre que possível, à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações, por meio de modalidade específica, nos termos do regulamento.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), de acordo com a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, é um instrumento estratégico de política pública com uma dupla finalidade: promove a inclusão econômica e social ao incentivar a agricultura familiar, a pesca artesanal e outros produtores tradicionais, garantindo a compra de sua produção a preços compatíveis com os preços vigentes no mercado. Além disso, atua como mecanismo de combate à fome, contribuindo para o acesso à alimentação por pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Seus objetivos incluem o fortalecimento de circuitos locais de comercialização, a valorização da biodiversidade e da produção sustentável, e o fomento ao cooperativismo, integrando as ações ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
A operacionalização do PAA, regulamentada pelo Decreto nº 11.802/2023, ocorre por meio de diversas modalidades, com destaque para a Compra Institucional,
modalidade desta Chamada Pública. Essa modalidade permite que órgãos da administração pública realizem chamadas públicas para adquirir, com recursos próprios, produtos da agricultura familiar para o consumo em suas atividades, como alimentação escolar ou em hospitais. Essa ferramenta é fundamental para o cumprimento da exigência legal de que o percentual mínimo, 30% (trinta por cento) das compras governamentais de alimentos, seja proveniente de agricultores familiares, conectando diretamente a produção local à demanda institucional e fomentando o desenvolvimento econômico e social de forma sustentável.