Justificativa da Contratação

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

1. DA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO (INTERESSE PÚBLICO E ATIVIDADE-FIM)
A presente contratação visa garantir o abastecimento contínuo do Setor de Aprovisionamento do BCMS. A aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros, estocáveis, laticínios, carnes e correlatos) constitui insumo essencial e estratégico para assegurar a preparação e o fornecimento regular de refeições diárias ao efetivo militar da guarnição, alunos, recrutas e demais usuários atendidos pela Unidade. A manutenção da regularidade nutricional da tropa é condição indispensável para assegurar a higidez física e o vigor exigidos no cumprimento diário de missões constitucionais, instruções de campo, serviços de escala e operações de garantia da lei e da ordem, impactando diretamente na manutenção da capacidade operacional da tropa e no adequado desempenho das atividades institucionais da Organização Militar.

2. DO ALINHAMENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E MARCO LEGAL (PAA)
A opção pela execução da despesa por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra Institucional, atende estritamente às diretrizes federais de fomento ao desenvolvimento social e socioeconômico regional. O processo cumpre direcionamento de recursos para a compra de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar, em conformidade com o previsto no Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023 e demais legislações correlatas à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Desse modo, o BCMS atua de forma sinérgica com o desenvolvimento socioeconômico do país, incentivando cooperativas, associações e produtores locais, gerando renda nas comunidades onde a OM está inserida.

3. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONTRATA+BRASIL
A prospecção, planejamento e o dimensionamento da presente demanda foram realizados utilizando o ecossistema digital do Contrata+Brasil, uma ferramenta oficial do Governo Federal desenvolvida para aproximar a demanda institucional da oferta de alimentos da agricultura familiar. O uso do sistema garante a ampla publicidade do processo de Chamada Pública, simplifica o mapeamento das capacidades produtivas locais das cooperativas cadastradas, assegura a rastreabilidade das propostas, otimiza o fluxo processual interno e atende aos princípios constitucionais da transparência, eficiência, competitividade e isonomia.

4. DA CONFORMIDADE DAS PROPOSTAS E EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS
4.1. As propostas apresentadas deverão atender rigorosamente aos termos do Edital, à descrição detalhada do objeto e aos quantitativos estipulados, sob pena de desclassificação imediata no sistema Contrata+Brasil.

4.2. Os itens de origem animal e vegetal devem atender às normas e certificações da ANVISA e MAPA.

4.3. A entrega dos gêneros alimentícios será imediata, devendo o fornecedor contratado realizar o fornecimento integral dos itens em parcela única, no prazo estabelecido no Edital, a contar do recebimento da Nota de Empenho.