4.1. Fornecimento: Materiais: fornecidos pela Prefeitura; Ferramentas, EPIs e mão de obra: responsabilidade integral da contratada. 4.2. Responsabilidade Técnica: Será exigida da empresa contratada a apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida por profissional regularmente registrado no CREA, abrangendo toda a execução da obra. A contratada deverá indicar formalmente o responsável técnico, que responderá pelas condições de segurança, estabilidade, qualidade e regularidade técnica dos serviços prestados. A fiscalização será exercida diretamente por servidores designados da Prefeitura, podendo ser exigida documentação e relatórios técnicos a qualquer tempo. 4.3. Subcontratação: É terminantemente vedada a subcontratação total do objeto, sob pena de rescisão imediata do contrato e aplicação de penalidades administrativas e legais. Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro,  43.3267.1074  - 86.270-000  prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA – PR Gestão 2024/28 CNPJ 76.290.683/0001-20 Permite-se, com autorização prévia e formal da Prefeitura, a subcontratação parcial e justificada de serviços tecnicamente específicos (ex: instalação de mármores, serralheria), desde que: Prevista na proposta da licitação; Formalizada com contrato entre a contratada e a empresa subcontratada; Acompanhada de documentação da empresa (CNPJ, responsável legal, relação de empregados, escopo e prazo); A contratada mantenha total responsabilidade técnica e jurídica sobre a obra; A subcontratada não esteja impedida de contratar com o poder público (consultar CEIS, SICAF, etc). A omissão ou falsidade será considerada fraude contratual, sujeita a: Rescisão imediata; Multa de até 20% do valor total; Responsabilização com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). ________________________________________ 5. DOCUMENTAÇÃO E CONTROLE DE OBRA 5.1. Relatórios Obrigatórios: Relatório fotográfico semanal; Relatório técnico semanal com etapas executadas e materiais aplicados; Relatório diário de pessoal com nome, CPF, função, horário de entrada e saída, e tipo de vínculo. 5.2. Registro de Vínculo de Trabalhadores: É obrigatória a apresentação de comprovação de vínculo formal de todos os trabalhadores na obra, sob pena de suspensão imediata da obra e retenção de pagamento.