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O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinados à compra de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural. Determina a obrigação legal de realizar ao menos 45% das contratações de alimentos da agricultura fam [...]
A alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, como um programa suplementar à educação, tornando o Estado ator importante no cumprimento da obrigação de prover, promover e garantir que os estudantes recebam alimentação durante o p [...]
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