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Aquisição de gêneros alimentícios para o efetivo do 30° BI Mec
PAA Expira em 14/10/2026
Lei n° 14.628

O Dec. 8.473, de 2015 define que “os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional” passam a ser obrigados a adquirir gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rur [...]