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Em conformidade com o art. 19 da Lei nº 14.628/2023, que estabelece a aplicação de, no mínimo, 30% dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar [...]
A presente contratação tem por objetivo a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, atendendo às diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e à implementação da plataforma Contrata+ Brasil, em estrito cumprimento às d [...]
A presente contratação tem por objetivo a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, atendendo às diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e à implementação da plataforma Contrata+ Brasil, em estrito cumprimento às d [...]
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