Oportunidades de Alimentos (50)

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Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para atendimento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
PAA Expira em 4 de Julho de 2026
Lei n° 14.628

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LEI DE LICITAÇÕES Expira em 30 de Dezembro de 2026
Lei n° 14.133

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